A partir de hoje, 28 de junho de 2024, o porte de maconha para uso pessoal está descriminalizado em todo o Brasil! A decisão histórica foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada na ata do julgamento, oficializando a medida.

O que muda na prática?

Com a descriminalização, o porte de maconha para uso pessoal deixa de ser crime, mas ainda é considerado um comportamento ilícito. Isso significa que fumar a droga em locais públicos continua proibido.

Diferenciando usuários de traficantes:

Para diferenciar usuários de traficantes, a lei brasileira estabelece uma quantidade máxima de 40 gramas de maconha que pode ser portada. Acima desse limite, a posse da droga ainda é considerada crime e pode resultar em punições.

Consequências para o porte:

As consequências para o porte de maconha agora são de natureza administrativa, e não mais criminal. Isso significa que, em vez de serem processados criminalmente, os usuários podem ser submetidos a medidas como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos.

Importante ressaltar:

• A decisão do STF não legaliza o porte de maconha.
• Fumar a droga em locais públicos continua proibido.
• A quantidade máxima permitida para porte pessoal é de 40 gramas.
• As medidas para diferenciar usuários de traficantes permanecem em vigor.