O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem, no prazo de 10 dias, respostas sobre a nova resolução aprovada na última quinta-feira (13), que estabelece novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento Federal. A decisão foi tomada após solicitação do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae no caso.

Além disso, o ministro determinou uma intimação da Advocacia-Geral da União (AGU), também para que se manifeste em até 10 dias sobre a resolução. Flávio Dino justificou a medida, apontando a "necessidade de melhor esclarecimento dos fatos" antes de qualquer posicionamento definitivo.

A nova norma tem gerado controvérsias, especialmente entre defensores da transparência pública. Segundo o Inac, a resolução aprovada ainda permitiria a ocultação dos parlamentares responsáveis ​​por algumas emendas, algo que o Supremo já havia proibido por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento. O Instituto aponta que, com a nova regra, os parlamentares podem fazer restrição por meio de suas bancadas partidárias, com apenas a assinatura do líder da sigla, sem a identificação do autor original da emenda.

O Inac criticou a possibilidade das chamadas "emendas de líder", afirmando que essa modalidade representa uma continuação do "orçamento secreto", um termo utilizado para descrever as emendas parlamentares que, por anos, não possibilitavam a identificação do responsável pela destinação do recurso, nem do beneficiário final.

O impasse do Orçamento de 2025

A nova resolução sobre as emendas é o resultado de um processo de conciliação prolongado pelo Supremo Tribunal Federal e faz parte de um plano apresentado pelo Congresso para resolver as questões envolvidas no orçamento secreto. No entanto, apesar da resolução, Flávio Dino afirmou que a solução ainda está “longe do ideal”.

O impasse sobre as emendas parlamentares tem sido uma das principais causas para o atraso na votação do Orçamento de 2025. O projeto ainda não foi apreciado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, e a previsão é que a votação aconteça em abril, após sucessivos adiamentos e devido à demora na apresentação do parecer do relator, Ângelo Coronel (PSD-BA).