O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar nº 186/2026, que estabelece o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. Na mesma data, o presidente encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destinar recursos de emendas parlamentares ao financiamento da gratuidade no transporte público coletivo.

A nova legislação integra o programa Prospera MEI e poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país. Entre as principais mudanças está o perdão de débitos tributários federais registrados até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê a quitação automática das dívidas, desde que os beneficiários mantenham o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis meses seguintes.

O limite anual de faturamento dos MEIs, atualmente fixado em R$ 81 mil, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também amplia de um para dois o número de funcionários que poderão ser contratados pelos microempreendedores. Outra mudança envolve as compras públicas, com o aumento do limite de contratações pela plataforma Contrata+Brasil para R$ 25 mil.

Segundo as estimativas apresentadas pelo Governo Federal, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser contemplados com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. A proposta foi aprovada pelo Senado com 78 votos favoráveis e pela Câmara dos Deputados com 461 votos a favor e quatro contrários.

Proposta prevê recursos para tarifa zero no transporte

Além das mudanças destinadas aos MEIs, Lula enviou ao Congresso uma PEC que prevê a destinação de pelo menos 26,8% dos recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada para custear a gratuidade no transporte público coletivo urbano.

Com base na previsão orçamentária de 2027, o Governo Federal estima que aproximadamente R$ 11,2 bilhões poderiam ser direcionados à iniciativa. Os recursos teriam potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, sem comprometer as verbas constitucionalmente destinadas à saúde.

A proposta ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional. Caso seja aprovada, as novas regras de destinação dos recursos passarão a produzir efeitos a partir do orçamento de 2027.